Publicado em 13/07/2026 às 15:48, Atualizado em 14/07/2026 às 15:00
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº708/2026 de autoria do Executivo Municipal.
“Que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria anual do município de Anaurilândia, para o exercício de 2027, e dá outras providências”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o 2° do art.165 da Constituição federal, estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual, compreendendo as metas prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo inclusive sobre as alterações na legislação tributária e sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como ás despesas com pessoal e encargos sociais, bem como ás despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais.
