Vereador solicita para que seja transformado o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, por aproveitamento, passando a possuir os mesmos direitos e atribuições deste cargo.

A Câmara Municipal apresentou a Indicação n°043/2026 de autoria do vereador Adriano Gonçalves.

A proposta encaminhada ao Secretário Municipal de Saúde, para Secretário de Administração e Finanças e ao Executivo Municipal,solicita para que seja transformado o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, por aproveitamento, passando a possuir os mesmos direitos e atribuições deste cargo.

Com a recente aprovação do piso salarial nacional da enfermagem, conforme Lei Federal nº 14.434/2022, haverá repasse de recursos pelo Governo Federal. Não é surpresa que o auxiliar de enfermagem é uma categoria que foi extinta pela legislação das carreiras relativas aos serviços de saúde no país, e que o cargo, em nosso município, encontra-se vago e descontinuado.

Há uma diferença salarial entre o “auxiliar de enfermagem” e o “técnico em enfermagem”, fato que, reafirma ainda mais a necessidade de darmos a oportunidade para o auxiliar ser reconhecido como técnico, isto porque em nosso município os auxiliares já possuem conhecimento intelectual, prático e teórico.

Cumpre ressaltar, que o auxiliar de enfermagem do nosso município já executa atividades de “técnico” na prática, pois as atribuições previstas na legislação são compatíveis com as de técnicos em enfermagem, conforme disposições contidas na Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício profissional e as resoluções do Coren.