Vereadora solicita informações e providências quanto ao Código de Posturas do Município de Anaurilândia.

A Câmara Municipal apresentou o Requerimento n°63/2026 de autoria da vereadora Daiane Tacca.

A proposta encaminhada ao Executivo Municipal,solicita informações e providências quanto ao Código de Posturas do Município de Anaurilândia, que até o presente momento não foi encaminhado a esta Casa Legislativa para apreciação.

Considerando que já transcorreram mais de 20 (vinte) meses do atual mandato, causa preocupação que uma matéria de tamanha relevância para a organização, fiscalização e disciplina das questões de interesse público municipal ainda não tenha sido apresentada ao Poder Legislativo.

O presente requerimento tem como objetivo contribuir de forma respeitosa e colaborativa para que o Município disponha de um instrumento legal atualizado e adequado à sua realidade, garantindo maior segurança jurídica tanto à Administração Pública quanto aos cidadãos.