Publicado em 26/05/2026 às 11:40, Atualizado em 27/05/2026 às 11:52
A Câmara Municipal apresentou o Requerimento Verbal nº 0127/2026, de autoria de todos vereadores.
A proposta solicita que seja informado a esta Casa de Leis, no prazo regimental, se o Município de Anaurilândia/MS realizou contratação de escritório de advocacia, empresa especializada ou sociedade profissional destinada à prestação de serviços relacionados à recuperação de créditos tributários, compensações previdenciárias, revisão de contribuições patronais ou recuperação de valores perante a Receita Federal do Brasil.
Em caso positivo, requer sejam encaminhados:
I – Cópia integral do procedimento administrativo que originou a contratação, incluindo eventual processo licitatório ou inexigibilidade;
II – Cópia do contrato administrativo firmado, termos aditivos, pareceres jurídicos, relatórios de execução contratual, empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados;
III – informação detalhada acerca de compensações tributárias ou previdenciárias eventualmente realizadas em favor do Município, especificando valores, períodos alcançados, situação atual perante a Receita Federal e eventual homologação ou questionamento administrativo/judicial;
IV – Informe se houve pagamento de honorários contratuais vinculados ao êxito das compensações realizadas, especialmente em situações pendentes de homologação definitiva.
O presente requerimento decorre do dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à legalidade, economicidade, transparência e segurança jurídica dos atos administrativos.
Importante registrar que o presente requerimento não possui caráter acusatório ou de pré-julgamento, mas sim natureza estritamente fiscalizatória e preventiva, assegurando à população e ao Poder Legislativo acesso às informações necessárias sobre eventuais impactos financeiros e jurídicos envolvendo recursos públicos municipais.
