Vereadores solicitam Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG e do Fundo Municipal de Segurança Pública e de Prevenção à Violência e à Criminalidade de Anaurilândia-MS.

A Câmara Municipal apresentou a Indicação n°019/2026 de autoria dos vereadores Daiane Tacca, Adriano Gonçalves e Leonardo Platero.

A proposta encaminhada ao Executivo Municipal, solicitando que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG e do Fundo Municipal de Segurança Pública e de Prevenção à Violência e à Criminalidade de Anaurilândia-MS, nos termos da minuta que acompanha a presente indicação.

A presente indicação tem como objetivo contribuir para que Anaurilândia disponha de um instrumento permanente de diálogo entre o Poder Público, os órgãos de segurança, as instituições e a sociedade civil, permitindo a discussão de prioridades e a construção de ações voltadas à prevenção da violência e à promoção de uma cultura de paz.

A proposta prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, como espaço de participação, assessoramento, proposição, acompanhamento e avaliação das políticas e ações municipais relacionadas à segurança.