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Número/Ano:
044/2023/2024
Data de Publicação:
16/04/2024
Categoria:
Ofício
Status:
Ementa
Ofício nº 044/2023/SEC.CMA.
Número/Ano:
072/2024/2024
Data de Publicação:
16/04/2024
Categoria:
Leis Complementares
Status:
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2024
Número/Ano:
041/2024/2024
Data de Publicação:
09/04/2024
Categoria:
Ofício
Status:
Ementa
Ofício nº 041/2024/SEC-CMA
Número/Ano:
883/2024/2024
Data de Publicação:
02/04/2024
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 883/2024
Número/Ano:
882/2024/2024
Data de Publicação:
02/04/2024
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 882/2024
Número/Ano:
073/2024/2024
Data de Publicação:
12/03/2024
Categoria:
Autógrafo de Lei Complementar
Status:
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2024
Número/Ano:
072/2024/2024
Data de Publicação:
12/03/2024
Categoria:
Autógrafo de Lei Complementar
Status:
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2024
Número/Ano:
071/2024/2024
Data de Publicação:
27/02/2024
Categoria:
Autógrafo de Lei Complementar
Status:
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2024
Número/Ano:
881/2023/2023
Data de Publicação:
21/12/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
LEI Nº 881/2023
Número/Ano:
881/2023/2023
Data de Publicação:
19/12/2023
Categoria:
Autógrafo de Lei
Status:
Ementa
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 881/2023
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