Legislação
Número: 002/2025/SEC.CMA
Ofício nº 002/2025/SEC.CMA - À Sua Excelência o Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal - Informa arquivamento das Proposições não apreciadas na Legislatura anterior, em conformidade com o artigo 32, I, alínea "f" , do Regimento Interno desta Casa.
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