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Legislação

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Número/Ano: 032/2024/2024
Data de Publicação: 31/10/2024
Categoria: Portarias
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 132/2024 - (PRES)/2024
Data de Publicação: 18/10/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 131/2024 - (PRES)/2024
Data de Publicação: 18/10/2024
Categoria: Ofício Expedido
Status: Aprovada
Ementa