Legislação
Número: 008/2025 - (PRES)
Ofício nº 008/2025 - (PRES) - Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, Dr. Edival Goulart Quirino - Resposta ao ofício nº 0003/2025/PJ/AID Ref: Notícia de Fato nº 01.2025.00000331-4.
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