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Legislação

Número: 015/2026

PORTARIA Nº 015/2026 - Considerando o Decreto nº 2.135/2026/GAB/2026, de 01 de junho de 2026 do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Rafael Gusmão Hamamoto, fica suspensa as atividades do Poder Legislativo nos dias 05 de junho (sexta-feira) Ponto Facultativo, voltando esta Casa Legislativa às suas atividades normais em 08 de junho de 2026.

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