Ofício nº 031/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei nº 917/2026, que dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no Condomínio Paraíso I, no Município de Anaurilândia-MS; o Autógrafo de Lei nº 918/2026, que altera a redação e revoga dispositivo da Lei Municipal nº 863/2023, além de dar outras providências; e o Autógrafo de Lei Complementar nº 086/2026, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal nº 48/2018 e dá outras providências, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.