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Legislação

Número: 035/2024

PORTARIA Nº 035/2024 - Considerando o Decreto nº 1.988/2024, do Prefeito Municipal, que Decreta Recesso Administrativo, resolve que durante o Recesso Parlamentar não haverá expediente nesta Casa de Leis no dia 23/12/2024 a 03/01/2025, voltando às atividades normais em 06/01/2025.

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