Legislação
Número: 035/2026 - ( PRES )
Ofício nº 035/2026 - ( PRES ) - Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, Dr. Edival Goulart Quirino - Resposta ao ofício nº 0037/2026/PJ/AID Ref. Procedimento Administrativo nº 09.2025.00008314-2.
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