Legislação
Número: 037/2026/SCMA-MS.
Ofício nº 037/2026/SCMA-MS - Ao Analista Técnico do SEBRAE-MS, Senhor Hítalo Silva Cunha, Escritório Regional de Dourados - Encaminha o Requerimento nº 030/2026, de autoria do vereador Edmar Rodrigues de Lima, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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