Ofício nº 039/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei nº 919/2026, que "Dispõe sobre a prorrogação do período de vigência do Plano Municipal de Educação," aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.