Ofício nº 041/2026/SCMA-MS - Ao Departamento Jurídico, Senhora Márcia Palmeira de Oliveira Pisani - Procuradora Municipal - Encaminha cópia do Requerimento nº 028/2026, de autoria da vereadora Daiane Tacca, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.