Legislação
Número: 043/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2017 - Altera a redação do artigo 34, da Lei Complementar nº 003, de 29 de abril de 1999, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 009, de 29 de dezembro de 2003 alterando subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Anexo desta Lei Complementar.
Documentos
Clique aqui para baixar