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Legislação

Número: 043/2026/SEC-CMA.

Ofício nº 043/2026/SEC-CMA - Ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente, Rodrigo de Souza Vieira - Encaminha o Requerimento nº 029/2026, de autoria da vereadora Daiane Tacca e o Requerimento nº 026/2026, de autoria dos vereadores Daiane Tacca e Celso Alves dos Santos, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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