Ofício nº 044/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Promotor de Justiça, Senhor Edival Goulart Quirino - Encaminha cópia do Requerimento nº 040/2026, de autoria do vereador Ronei Adriano Pardini, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.