LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019 - Altera o disposto no artigo 33, da Lei Complementar nº 014/2010, de 17 de maio de 2010 e Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar nº 051/2019, 03 de abril de 2019, e estabelece gratificação aos servidores designados para a função que especifica, e dá outras providências.