Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 066/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2023 - "Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 007/2002, que regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Escola Pública Municipal e dá outras providências."

Documentos

Clique aqui para baixar