LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2023 - "Regulamenta no âmbito do município de Anaurilândia-MS a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não editável contígua às faixas de domínio público de rodovias, bem como reduz a extensão dessa faixa."