Legislação
Número: 071/2024 - ( PRES )
Ofício nº 071/2024 - ( PRES ) - Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Dr Romão Avila Milhan Junior - Resposta ao ofício circular nº 8/2024/GAB/PGJ.
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