Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 074/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2024 - "Regulamenta a Taxa de Remoção de Lixo (coleta domiciliar), prevista no Artigo 104, inciso I, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 003/1999 e dá outras providências."

Documentos

Clique aqui para baixar