Legislação
Número: 080/2024 - (PRES)
Ofício nº 080/2024 - (PRES) - Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Dr. Romão Avila Milhan Junior - Resposta ao ofício circular nº 0031/2024/ASSEP2/PGJ
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