Legislação
Número: 085/2024/SCMA-MS.
Ofício nº 085/2024/SCMA-MS - Ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, Senhor Élcio Alves Moraes - Encaminha requerimento nº 035/2024, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva.
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