AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2025 - "Altera o artigo 63 Da Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas - do Título IV do Código Tributário Municipal de Anaurilândia/MS, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências."