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Legislação

Número: 085/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 085 2025 - Altera o art. 63 da Seção III – Da Base de Cálculo e Alíquotas – do Título IV do Código Tributário Municipal de Anaurilândia-MS, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.

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