Legislação
Número: 087/2024/SCMA-MS.
Ofício nº 087/2024/SCMA-MS - À Promotoria de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Representante do Ministério Público Estadual, Dr. Edival Goulart Quirino - Encaminha cópias dos requerimentos aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva.
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