Legislação
Número: 090/2024/SCMA-MS.
Ofício nº 090/2024/SCMA-MS - À Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto - Encaminha requerimento nº 073/2024, de autoria do vereador Antonio Gomes Batista.
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