Ofício nº 093 /2024/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Edson Stéfano Takazono - Encaminha Emenda nº 012/2024 à Lei Orgânica Municipal, que Altera o artigo 29 e caput do artigo 47 da Lei Orgânica do Município.