Legislação
Número: 094/2026/SEC-CMA.
Ofício nº 094/2026/SEC-CMA - Ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Obras, Defesa Civil, Transporte e Projetos, Senhor Edemir Palmeira - Encaminha o Requerimento nº 036/2026, de autoria da vereadora Jéssica dos Santos Pereira, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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