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Legislação

Número: 096/2026/SEC-CMA.

Ofício nº 096/2026/SEC-CMA - Ao Presidente da Associação do Assentamento Esperança, Senhor Rosalvo Nunes Mota - Encaminha o Requerimento nº 039/2026, de autoria da vereadora Daiane Tacca, que reitera o Requerimento nº 031/2026, que encaminha expediente ao Presidente da Associação do Assentamento Esperança, para que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos e documentos: sobre o corte e comercialização das árvores (pinos); sobre a movimentação e gestão dos recursos e sobre deliberação da comunidade, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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