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Legislação

Número: 097/2026/SCMA-MS.

Ofício nº 097/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei nº 924/2026, que "Autoriza a celebração de parceria e dá outras providências", aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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