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Legislação

Número: 101/2024/SCMA-MS.

Ofício nº 101/2024/SCMA-MS - À APAE de Anaurilândia-MS, Senhora Aline de Jesus Godoy Plateiro, Diretora Pedagógica - Encaminha Atestado para os devidos fins de requerimento de títulos de utilidade pública federal, Declaração que declare a Entidade Utilidade Pública, para fins de aprovação de convênios da entidade.

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