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Legislação

Número: 107/2025/SEC-CMA.

Ofício nº 107/2025/SEC-CMA - Ao Secretário de Estado de Educação, Professor Hélio Queiroz Dahier - Encaminha o Requerimento nº 007/2025, de autoria do vereador Adriano Gonçalves da Silva, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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