Ofício nº 107/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Autógrafo de Lei Complementar nº 089/2026, que "Altera a redação do art. 36 da Lei nº 007/2002 para distinguir férias anuais do recesso escolar e dá outras providências", aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, pelos senhores vereadores.