Legislação
Número: 116/2024/SCMA-MS.
Ofício nº 116/2024/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Eduardo dos Santos Dionízio, Diretor da Secretaria de Controle Externo - TCE/MS - Resposta ao ofício/UDG/SECEX/TCE/MS/Nº OFC-UDG-1430/2024 - Decreto Legislativo nº 012/2024.
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