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Legislação

Número: 127/2026/SCMA-MS.

Ofício nº 127/2026/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha Requerimento Verbal apresentado pela vereadora Daiane Tacca, de autoria de Todos os Vereadores, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por meio do qual solicita o envio a esta Casa Legislativa informações de contratação de escritório de advocacia, empresa especializada ou sociedade profissional destinada à prestação de serviços relacionados à recuperação de créditos tributários, compensações previdenciárias, revisão de contribuições patronais ou recuperação de valores perante a Receita Federal do Brasil.

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