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Legislação

Número: 128/2024/SCMA-MS.

Ofício nº 128/2024/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Edson Stéfano Takazono - Encaminha Autógrafo de Lei nº 888/2024, que Altera a Lei nº 727/2019, acrescentando dispositivos, que dão maior transparência no processo de análise para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no município de Anaurilândia.

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