Legislação
Número: 138/2024 - (PRES)
Ofício nº 138/2024 - (PRES) - Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, Dr. Edival Goulart Quirino - Resposta ao ofício nº 0292/2024/PJ/AID Ref. Notícia de Fato nº 01.2024.00008268-3.
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