Legislação
Número: 140/2024 - ( PRES )
Ofício nº 140/2024 - ( PRES ) - Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Dr. Edival Goulart Quirino - Resposta ao ofício nº 0330/2024/PJ/AID Ref. Notícia de Fato nº 01.2024.00009785-4.
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