Legislação
Número: 144/2026/SCMA-MS.
Ofício nº 144/2026/SCMA-MS - Ao Superintendente Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, Senhor Paulo Roberto da Silva - Encaminha o Requerimento nº 028/2026, de autoria dos vereadores: Leonardo de Jesus Godoy Platero, Jéssica dos Santos Pereira e Danilo Alves Bastos, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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