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Legislação

Número: 145/2026/SEC-CMA.

Ofício nº 145/2026/SCMA-MS - Ao Assessor da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente, Senhor Ari Bastos - Encaminha cópia do Requerimento nº 028/2026, de autoria dos vereadores: Leonardo de Jesus Godoy Platero, Jéssica dos Santos Pereira e Danilo Alves Bastos, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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