Legislação
Número: 149/2026/SCMA-MS.
Ofício nº 149/2026/SCMA-MS - À Sua Excelência Prefeito Municipal, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha o Requerimento nº 035/2026, o Requerimento nº 036/2026 e o Requerimento nº 037/2026, todos de autoria do vereador Edmar Rodrigues de Lima, aprovados em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.
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