Legislação
Número: 150/2024/SCMA-MS.
Ofício nº 150/2024/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Eduardo dos Santos Dionízio, Diretor da Secretaria de Controle Externo - TCE/MS - Resposta ao ofício UDG/SECEX/TCE/MS/Nº OFC-UDG-2369/2024 - Decreto Legislativo nº 013/2024.
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