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Legislação

Número: 153/2024/SCMA-MS.

Ofício nº 153/2024/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Eduardo dos Santos Dionízio, Diretor da Secretaria de Controle Externo - TCE/MS - Resposta ao ofício/UDG/SECEX/TCE/MS/Nº OFC-UDG-2553/2024 - Decreto Legislativo nº 014/2024.

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