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Legislação

Número: 154/2026/SCMA-MS.

Ofício nº 154/2026/SCMA-MS - À Sua Excelência o Senhor Rafael Gusmão Hamamoto, Prefeito Municipal - Encaminha a Indicação nº 019/2026, de autoria do vereador Ronei Adriano Pardini e o Requerimento nº 038/2026, de autoria do vereador Edmar Rodrigues de Lima, aprovado em Sessão Ordinária do Plenário João José da Silva, por todos os Pares.

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