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Legislação

Número: 155/2024/SCMA-MS.

Ofício nº 155/2024/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Anaurilândia-MS, Dr. Edival Goulart Quirino, Promotor de Justiça - Informação Sobre Votação de PL 659/24 - Parcela Extra de R$ 1.000,00.

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