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Legislação

Número: 162/2025/SCMA-MS.

Ofício nº 162/2025/SCMA-MS - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Anaurilândia-MS, Senhor Rafael Gusmão Hamamoto - Encaminha Autógrafo de Lei Complementar nº 076/2025, que aprova as tabelas de vencimentos base dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Anaurilândia-MS, e dá outras providências; e Autógrafo de Lei Complementar nº 077/2025, que aprova as tabelas de vencimentos constantes no Anexo I, concessão de reposição salarial para os servidores do Poder Executivo do Município de Anaurilândia-MS, e dá outras providências.

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